O precatório é um instrumento processual por meio do qual o Presidente do Tribunal requisita à Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e outros entes públicos), em favor do credor, o pagamento de uma dívida superior ao limite estabelecido como obrigação de pequeno valor, resultante de uma condenação judicial transitada em julgado.
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Estando de acordo com os termos e cumpridas as exigências contratuais, o pagamento é efetuado na conta bancária do cliente.
Precatórios
Conheça alguns benefícios
da venda do seu precatório
A venda de precatórios oferece benefícios significativos para quem busca uma solução financeira rápida. Ao vender seu precatório, o credor recebe o valor de forma antecipada, evitando longos períodos de espera até o pagamento. Isso proporciona liquidez imediata, permitindo investir em novas oportunidades ou quitar dívidas urgentes. Além disso, a venda de precatórios pode ser uma alternativa segura em tempos de incerteza econômica, pois, ao negociar com empresas especializadas, o processo é transparente e sem riscos para ambas as partes. Aproveite os benefícios de uma transação vantajosa e rápida, com a garantia de um pagamento justo.
Saiba mais sobre precatóriosQuando alguém vende um precatório e antecipa o valor que receberia no futuro, ela pode:
- Quitar dívidas urgentes: Usar o valor antecipado para resolver pendências financeiras, como empréstimos e contas atrasadas.
- Investir em negócios: Aproveitar a liquidez para investir em novos projetos ou expandir um empreendimento existente.
- Comprar imóveis: Adquirir imóveis ou dar entrada em um financiamento, aproveitando o capital imediato.
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FAQ'S
Perguntas frequentes
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O que é precatório?
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O que é a venda de um precatório?
A venda ou cessão de precatório é a compra e venda de um crédito correspondente a um precatório, que por ter baixa liquidez, sujeita seu credor a espera pelo pagamento conforme as filas de credores do ente público devedor. A venda ou cessão de precatório é permitida pela Constituição, sem precisar da concordância do devedor, e é regulamentada pelo direito brasileiro, devendo ser cumpridos os requisitos legais exigidos.
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Qual a vantagem de vender meu precatório?
Ao vender seu precatório, o credor recebe o valor de forma antecipada, evitando longos períodos de espera até o pagamento. Isso proporciona liquidez imediata, permitindo investir em novas oportunidades ou quitar dívidas urgentes. Além disso, a venda de precatórios pode ser uma alternativa segura em tempos de incerteza econômica, pois, ao negociar com empresas especializadas, o processo é transparente e sem riscos. Nossa equipe especializada garante uma avaliação eficaz e personalizada, adaptada às suas necessidades. Não espere mais para colher os benefícios do seu crédito judicial – entre em contato hoje mesmo e dê o próximo passo em direção a sua realização financeira!
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Por que o precatório existe?
O precatório é um mecanismo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, criado para regular a execução de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais. A penhora de bens públicos não é permitida, por isso, para evitar discriminação e garantir igualdade, os pagamentos devem seguir uma ordem cronológica, conforme o art. 100 da Constituição Federal.
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Como é formada a ordem cronológica dos precatórios?
A formação da ordem cronológica dos precatórios é determinada pelo momento em que o ofício precatório é recebido pelo Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal. Essa ordem é estabelecida conforme o dia e hora de recebimento dos ofícios encaminhados entre 03 de abril de um ano até 02 de abril do ano seguinte, para serem inscritos para pagamento no próximo exercício.
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O que é um crédito de natureza alimentar?
Créditos de natureza alimentar referem-se a débitos resultantes de condenações judiciais que reconhecem direitos relacionados à subsistência, como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, além de indenizações por morte ou invalidez (total ou parcial) fundamentadas em responsabilidade civil, e honorários advocatícios sucumbenciais. Esses créditos têm prioridade no pagamento dos precatórios, sendo considerados preferenciais pela Constituição Federal.
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